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POLÍTICAS PÚBLICAS BASEADAS EM EVIDÊNCIAS NA SAÚDE PÚBLICA E ANÁLISE DA JUDICIALIZAÇÃO

• Authors : Anderson Ricardo Fogaça; Robl Filho, Ilton Norberto; Kanayama, Rodrigo Luís

Subjects: Políticas Públicas; Evidências; Direito Fundamental à Saúde

• Source: Cadernos de Dereito Actual; No. 22 (2023): Núm. 22 Cadernos de Dereito Actual (Ordinario) - 2023; 73-90 ; Cadernos de Dereito Actual; Núm. 22 (2023): Núm. 22 Cadernos de Dereito Actual (Ordinario)

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O EVENTUAL CRIME DE RESPONSABILIDADE PELO PODER EXECUTIVO BRASILEIRO COM A UTILIZAÇÃO DA HIDROXICLOROQUINA NO TRATAMENTO DA COVID-19

• Authors : Gonçalves Ribeiro, Sarah; Panza, Luiz Osório Moraes Panza; Catani, Guilherme Simas do Amaral Catani

Subjects: COVID-19; hidroxicloroquina; saúde pública

• Source: Cadernos de Dereito Actual; Núm. 14 (2020): Núm. 14. Cadernos de Dereito Actual; 238-255 ; 2386-5229 ; 2340-860X

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Bioética, direito e políticas públicas: uma redefinição em bases teóricas comuns para a efetivação do direito à saúde no Brasil

• Authors : Costa, Patrícia Spagnolo Parise; UNIVERSIDADE DE RIO VERDE (UniRV) - Rio Verde-GO

Subjects: derecho; filosofia del derecho; teoría del derecho

• Source: Cadernos de Dereito Actual; Núm. 9 (2018): Núm. 9. (2018) Cadernos de Dereito Actual.; 171-188 ; 2386-5229 ; 2340-860X

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Políticas públicas de combate ao uso de crack em cenários abertos no Brasil

• Authors : Guerra, Sidney

• Source: Cadernos de Dereito Actual; Núm. 9 (2018): Núm. 9. (2018) Cadernos de Dereito Actual.; 147-169 ; 2386-5229 ; 2340-860X

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O alimento para além do ato de comer: perspectivas jurídicas, socioeconômicas e culturais

• Authors : Alzira Zuin, Aparecida Luzia

• Source: Cadernos de Dereito Actual; Núm. 7 (2017): Cadernos De Dereito Actual. Número Extraordinario. 7.; 125-146 ; 2386-5229 ; 2340-860X

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